CLDF

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência dos materiais utilizados nas escolas públicas da rede de ensino do Distrito Federal e sobre o direito dos pais e responsáveis à informação sobre os materiais distribuídos ou utilizados nas escolas de seus filhos ou tutelados.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – material didático de adoção institucional: livros, cartilhas, apostilas, cadernos de atividade e demais materiais adquiridos, contratados ou adotados pelo órgão gestor da educação do Distrito Federal ou pela unidade escolar para distribuição ou utilização pelos estudantes ao longo do ano letivo, inclusive obras selecionadas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD;

II – material de apoio pedagógico: textos, fichas, capítulos, reportagens, recursos audiovisuais e demais conteúdos selecionados pelo professor para uso em aula ou atividade específica;

III – distribuição sistemática: entrega ou disponibilização de material a toda uma turma, série, ano ou unidade escolar, como parte regular e continuada do processo de ensino.

Art. 3º  A aplicação desta Lei observará os seguintes princípios:

I – transparência ativa, com divulgação espontânea e tempestiva das informações, independentemente de requerimento;

II – primazia da informação, com priorização da publicidade sobre o sigilo;

III – participação familiar no processo educativo;

IV – acessibilidade da informação, com adoção de linguagem clara e de formato compreensível pelo público em geral;

V – integridade dos dados, com manutenção da fidedignidade e da atualização das informações.

Art. 4º O órgão gestor da educação no Distrito Federal deverá manter o Portal de Transparência do Material Didático, sítio eletrônico de acesso público e gratuito, no qual serão consolidadas e divulgadas, em formato aberto e em linguagem didática e acessível ao público em geral, as informações relativas ao material didático de adoção institucional adquirido, recebido e distribuído à rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 5º O material recebido pela rede pública de ensino do Distrito Federal por intermédio do PNLD ou de programa equivalente deverá ser informado no portal, com, no mínimo:

I – a relação completa do material recebido, por edição e ciclo do programa, contendo título, autoria, editora, ano de edição e quantidade recebida;

II – o registro da distribuição do material, indicando, para cada título, a quantidade encaminhada a cada unidade escolar da rede;

III – o registro completo do processo de escolha do material contendo:

a) a relação dos materiais submetidos à escolha;

b) os critérios pedagógicos adotados;

c) a ata da reunião ou das reuniões de escolha;

d) o registro da participação dos pais e responsáveis;

e) os demais documentos produzidos no curso do processo de escolha;

IV – as eventuais devoluções, remanejamentos, perdas e reposições de material.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão apresentadas em formato didático e em linguagem acessível ao público em geral, sem prejuízo da disponibilização integral dos documentos originais.

Art. 6º O material didático de adoção institucional adquirido com recursos do Distrito Federal deverá ser informado com dados completos sobre a aquisição e a distribuição, em formato didático e em linguagem acessível ao público em geral, contendo, no mínimo:

I – a identificação do procedimento licitatório ou do instrumento de contratação direta utilizado, com indicação do número, da modalidade, do objeto e da data;

II – os documentos do procedimento, incluídos o edital, o termo de referência ou projeto básico, as propostas, o parecer jurídico, a ata da sessão pública e o contrato celebrado;

III – os critérios de escolha utilizados pela administração para a seleção do material;

IV – a identificação do fornecedor contratado, com nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

V – o valor unitário e o valor total pelos quais o material foi adquirido pela administração;

VI – o quantitativo total adquirido, segregado por título, autor e edição;

VII – a relação das unidades escolares destinatárias, com a quantidade entregue a cada uma;

VIII – os documentos comprobatórios da entrega e do recebimento.

Art. 7º O Portal disponibilizará, para consulta pública, a versão digital integral de todo material didático e paradidático adquirido, recebido ou distribuído às unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1º A versão digital preservará a integralidade do conteúdo do material original, sendo admitida a inserção de marcas, marcas d’água, simplificações gráficas e mecanismos de proteção que dificultem a reprodução não autorizada, desde que não suprimam, ocultem ou alterem o conteúdo pedagógico do material.

§ 2º O regulamento disporá sobre os mecanismos de proteção da propriedade intelectual e sobre as condições e os requisitos de acesso à versão digital, observados os direitos dos pais e responsáveis previstos nesta Lei e a legislação aplicável aos direitos autorais.

§ 3º O acesso à versão digital pelos pais e responsáveis não poderá ser condicionado a pagamento, taxa, contraprestação financeira ou exigência burocrática que, na prática, inviabilize o exercício do direito.

Art. 8º É assegurado aos pais e responsáveis, quanto ao material didático de adoção institucional utilizado nas escolas de seus filhos ou tutelados:

I – o direito de receber, previamente, informativo com as informações sobre o material que será utilizado em sala de aula;

II – o direito de acesso à versão física ou digital integral do material;

III – o direito de participação no processo de escolha do material, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O exercício dos direitos previstos neste artigo independe de fundamentação ou de prévio requerimento individualizado, ressalvadas as hipóteses em que o regulamento exigir cadastramento prévio para fins de controle de acesso à versão digital.

Art. 9º O informativo prévio de que trata o inciso I do art. 8º conterá, no mínimo:

I – a relação do material didático e paradidático adotado para o ano ou semestre letivo, com título, autoria, editora e edição da obra;

II – a indicação da disciplina, do ano e da série a que se destina cada material;

III – a indicação de obrigatoriedade ou de complementaridade da leitura ou da utilização;

IV – a forma de acesso ao material, na forma do art. 8º desta Lei;

V – os canais para esclarecimento de dúvidas e apresentação de manifestações pelos pais e responsáveis.

§ 1º O informativo será veiculado no início do ano letivo pelo meio de comunicação ordinariamente utilizado pela unidade escolar para suas comunicações com os pais e responsáveis, vedada a utilização de canal de difícil ciência ou de uso esporádico ou não usual.

§ 2º A inclusão, a substituição ou a exclusão de qualquer material no curso do ano letivo serão comunicadas aos pais e responsáveis, na forma deste artigo.

Art. 10 Os materiais de apoio pedagógico, definidos na forma do art. 2º, II, serão registrados pela unidade escolar e poderão ser consultados, a qualquer tempo, pelos pais e responsáveis, mediante requerimento à direção da unidade escolar. 

Art. 11 Os pais e responsáveis participarão do processo de escolha do material didático de adoção institucional pela unidade escolar, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a modalidade, a abrangência, o prazo e o registro da participação, observados os princípios desta Lei, a autonomia pedagógica da unidade escolar e as competências legais dos profissionais da educação.

Art. 12 O regulamento disporá sobre as especificações técnicas, as responsabilidades e o calendário para implementação das medidas previstas nesta Lei. 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a transparência dos materiais didáticos utilizados na rede pública de ensino do Distrito Federal e garantir aos pais e responsáveis o direito de conhecer, previamente e de modo acessível, o que é distribuído e utilizado com seus filhos ou tutelados em sala de aula.

A proposição encontra fundamento direto no art. 53, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais, e no art. 12, VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que impõe às instituições de ensino o dever de informar os responsáveis sobre a execução da proposta pedagógica. Soma-se a esses fundamentos o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e o regime de acesso à informação estabelecido pela Lei nº 12.527, de 2011.

Embora exista farto arcabouço normativo sobre transparência pública e sobre participação familiar na educação, há lacuna concreta quanto à publicidade do material didático adquirido e distribuído pelas redes públicas. Não há, hoje, canal estruturado em que pais e responsáveis possam consultar, com antecedência, quais livros, cartilhas e apostilas serão utilizados com seus filhos ou tutelados, tampouco acessar a versão integral desses materiais. O Projeto supre essa lacuna ao instituir o Portal de Transparência do Material Didático, com informações sobre aquisição, distribuição e processo de escolha.

A proposta adota desenho proporcional e cuidadosamente delimitado. Distingue, de um lado, o material didático de adoção institucional, adquirido ou recebido pela administração e distribuído de forma sistemática aos estudantes, submetido a regime de transparência ativa, e, de outro, o material de apoio pedagógico selecionado pelo professor para uso em aula ou atividade específica, submetido a registro escolar e acessível mediante requerimento dos pais. 

O Projeto também respeita a propriedade intelectual e os direitos autorais ao prever mecanismos de proteção compatíveis com a disponibilização pública dos materiais, remetendo ao regulamento a definição dos requisitos técnicos de acesso à versão digital.

Trata-se, em síntese, de medida que fortalece três valores caros à ordem constitucional: a transparência da administração pública, a participação da família na educação e o direito de informação dos cidadãos. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2026

Deputado thiago manzoni

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de maio de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 106/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 13/05/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 20 DE MAIO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 106/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 13/05/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 20 DE MAIO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD